Thais Mattos explica a lei do empregado doméstico

Em  26 de  julho de   2015, a  Pastoral Afro-Brasileira realizou o  Fórum Mulheres no  mercado de  trabalho,  em  comemoração ao  Dia   Internacional da  Mulher Negra, Latino-americana e  Caribenha. Uma das  convidadas  foi  Thais  Mattos,  bacharel  em  Direito, que  comentou as  principais   mudanças  na  lei que  estabelece  direitos e  deveres  de  empregados e empregadores  domésticos.  A nosso convite,  ela   redigiu  um resumo   de  sua  palestra. Leia  abaixo.

Inicialmente é importante definir quem é o empregado doméstico,  definido pela LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015: é  aquela pessoa que presta serviço de maneira contínua, subordinada, onerosa e pessoal, não sendo possível contratar menores de 18 anos.

Como exemplo de profissionais que são abraçados pela lei do empregado doméstico,  temos a babá, cozinheira, motorista, cuidador de idosos, copeira, entre outras que prestam serviço dentro do âmbito doméstico.

Importante destacar que a diarista não está inserida. É  considerada diarista aquela  pessoa que presta serviço até 2 vezes por semana. Ultrapassando os dois dias é considerado empregado doméstico.

A lei do empregado doméstico sofreu recentemente duas importantes reformas; uma  delas com a Emenda Constitucional n°72/2013 e outra com a Lei complementar 150/2015.

Com a EC n°72/2013 foram ampliados os direitos dos empregados domésticos. Essa Emenda Constitucional alterou um artigo da Constituição Federal que trata dos direitos dos trabalhadores e  podemos destacar os seguintes direitos inseridos:

  • Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
  • Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;
  • Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
  • Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Já a Lei complementar 150/2015  trouxe as questões que antes não ficaram bem  definidas em 2013: adicional noturno, FGTS, seguro-desemprego, salário família, seguro contra acidentes de trabalho, e a multa de 40% do FGTS.

Alguns desses direitos, como o FGTS, seguro contra acidentes de trabalho e a multa de  40% do FGTS, só começam a ser obrigatórios 120 dias após a publicação da lei, que foi em 10 de  junho  de 2015 , prazo este dado para que seja regulamentado o simples doméstico.

Para quem busca mais informação sobre a diarista, pode acessar o site Doméstica legal:  https://www.domesticalegal.com.br/. Sobre a lei do empregado doméstico, pode acessar o site do ministério do Trabalho:  http://www3.mte.gov.br/trab_domestico/trab_domestico_direitos.asp 

Anúncios

Deixe um comentário. Para saber se já o respondemos, marque a opção "Seguir comentários".

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s